Termos de Uso

Versão 1.1, em vigor desde 6 de outubro de 2026.

Minuta: faltam razão social, CNPJ, endereço, encarregado (nome), encarregado (e-mail). O texto pode mudar antes do lançamento comercial, e mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com antecedência.

Resumo

Este resumo não substitui o texto completo, mas mostra o essencial do contrato:

7 dias grátis, sem cartão. Depois, plano mensal, trimestral ou anual, pago no cartão de crédito.
Renovação automática: ao fim de cada período, o plano renova e é cobrado no mesmo cartão até você cancelar. No trimestral e no anual, avisamos 7 dias antes.
Cancelar é a qualquer momento, sem multa: a renovação para e o acesso vai até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso.
Desistiu em até 7 dias do primeiro pagamento? Devolvemos o valor integral.
Com pagamento atrasado há mais de 10 dias, a conta fica em modo somente leitura. Nada é apagado, e as clínicas continuam enviando pedidos.
Os dados são do laboratório, que pode exportá-los a qualquer momento. Nós os tratamos só para prestar o serviço.
A nota fiscal é emitida com o certificado do laboratório. O conteúdo fiscal é responsabilidade dele e do contador.
Mudanças de preço são avisadas com 30 dias de antecedência.

1. Quem somos e definições

O LabGestor é um software online (SaaS) de gestão para laboratórios de prótese dentária e ortodontia, oferecido por [a definir], CNPJ [a definir], com sede em [a definir] (“LabGestor”, “nós”).

Laboratório: a empresa ou o profissional que cria a conta e contrata o serviço.
Usuário: cada pessoa com login na conta do Laboratório.
Clínica: cliente do Laboratório (clínica ou dentista) que envia pedidos pelo link do formulário.
Dados do Laboratório: tudo o que o Laboratório, os Usuários e as Clínicas cadastram no sistema.

2. Aceite e representação

Ao criar a conta e marcar a caixa de aceite, você concorda com estes Termos em nome do Laboratório e declara ter poderes para representá-lo.
Guardamos o registro do aceite: versão, data, hora, IP e navegador. A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais e faz parte destes Termos.
Uma cópia destes Termos fica sempre disponível nesta página, e as versões anteriores podem ser pedidas ao suporte.

3. O serviço

O LabGestor oferece, conforme o plano contratado:

cadastros de clientes, dentistas, trabalhos, materiais e colaboradores;
formulário de pedido online com assinatura, para as Clínicas;
ordens de serviço, produção e estoque;
financeiro (contas a pagar e a receber, fechamentos e relatórios);
envio de e-mails e emissão de NFS-e pelo Sistema Nacional.

Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades. Se uma retirada prejudicar de forma relevante o uso já contratado, avisamos com antecedência, e o Laboratório pode cancelar sem custo.

4. Conta, acesso e segurança

Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados, principalmente o e-mail, que é o nosso canal oficial de aviso.
Cada Usuário tem login próprio, e senhas não devem ser compartilhadas. O Laboratório responde pelos atos dos Usuários que cadastra e deve desativar quem não trabalha mais com ele.
Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
Os links de formulário enviados às Clínicas funcionam como chaves de acesso. O Laboratório deve enviá-los só aos destinatários certos e revogá-los se vazarem.
Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para emanueldevelopments@gmail.com.

5. Teste grátis, planos, pagamento e renovação automática

Teste grátis: 7 dias com o sistema completo, sem cartão e sem cobrança automática ao final. Para continuar, o Laboratório escolhe um plano e paga. Quem paga durante o teste não perde os dias restantes: o período pago começa quando o teste termina.
Planos: mensal, trimestral e anual, com os mesmos recursos e limites (como o número de clientes ativos). Preços, limites e formas de pagamento aparecem na página inicial e em Configurações → Assinatura, antes da contratação. Não há taxa de adesão.
Pagamento: no cartão de crédito, no momento da contratação, pela página segura do Asaas, instituição de pagamento parceira. Os dados do cartão são informados diretamente ao Asaas. O LabGestor não recebe nem guarda o número do cartão, só um código de autorização (token) fornecido pelo Asaas, o final do cartão e a bandeira, para as renovações.
Parcelamento: o plano trimestral pode ser pago em até 3 parcelas e o anual em até 12, no cartão. O parcelamento tem um acréscimo correspondente à taxa da operação parcelada cobrada pelo Asaas. O valor da parcela, o acréscimo e o total aparecem antes da confirmação. À vista não há acréscimo. O mensal é cobrado à vista.

Renovação automática. Ao contratar, o Laboratório autoriza expressamente a renovação automática: ao fim de cada período (mês, trimestre ou ano), o plano é renovado pelo mesmo período e cobrado no mesmo cartão, com o mesmo número de parcelas e os preços vigentes, até que a renovação seja cancelada.

No trimestral e no anual, enviamos um aviso por e-mail e no sistema 7 dias antes de cada renovação, com a data, o valor e como cancelar. A renovação pode ser cancelada a qualquer momento em Configurações → Assinatura, até a véspera da data de renovação.

Se a cobrança da renovação for recusada, o sistema gera uma fatura para pagamento e avisa o Laboratório. Depois disso, vale a seção 6.

Os valores incluem os tributos devidos pelo LabGestor.
Trocar de plano durante um período pago não gera cobrança imediata: o plano novo começa na próxima renovação. Para ir a um plano com limites menores, o uso precisa caber neles.

6. Atraso no pagamento

Com fatura vencida há mais de 10 dias, a conta passa ao modo somente leitura: é possível consultar e exportar tudo, mas não criar nem alterar registros. Antes disso, o sistema mostra o aviso de pagamento pendente.

Os dados não são apagados por atraso, e o formulário das Clínicas continua recebendo pedidos, para não prejudicar Clínicas e pacientes. O acesso completo volta assim que o pagamento é confirmado.

7. Cancelamento e arrependimento

O Laboratório pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem multa, em Configurações → Assinatura. O cancelamento impede novas cobranças, e o acesso completo continua até o fim do período já pago. Depois, a conta fica em modo somente leitura até ser reativada ou encerrada.

Fora do arrependimento abaixo, não há reembolso proporcional do período em curso, inclusive no trimestral e no anual, porque o serviço fica disponível durante todo o período pago e o desconto desses planos pressupõe o período inteiro. No pagamento parcelado, as parcelas restantes continuam na fatura do cartão, como em qualquer compra parcelada.

Arrependimento: se o Laboratório desistir em até 7 dias do primeiro pagamento, devolvemos o valor integral, inclusive o acréscimo do parcelamento, com estorno no cartão. Basta pedir para emanueldevelopments@gmail.com. O acesso termina no estorno.
Podemos encerrar o contrato, com aviso de 30 dias, se deixarmos de oferecer o serviço. Nesse caso, devolvemos o valor proporcional ao período não usado e garantimos a exportação dos dados.
Podemos suspender a conta imediatamente se houver violação grave da seção 13 (uso aceitável) ou ordem de autoridade competente, explicando o motivo sempre que a lei permitir.

8. Formulário das Clínicas e assinatura eletrônica

O pedido enviado pelo formulário registra a assinatura desenhada de quem pede, o nome digitado, a data e a hora, o IP, o navegador e um código de verificação (hash) do conteúdo assinado.
O Laboratório reconhece essa assinatura eletrônica como meio de prova do pedido entre ele e a Clínica e se compromete a informar isso às Clínicas a quem envia o link.
O LabGestor guarda os registros sem alterá-los e os disponibiliza ao Laboratório (ficha do pedido em PDF), mas não é parte na relação entre o Laboratório e a Clínica.
Cabe ao Laboratório pedir às Clínicas só os dados necessários à confecção do trabalho (ver a seção 12 e a Política de Privacidade).

9. Nota fiscal de serviço (NFS-e) e certificado digital

Ao enviar o certificado digital A1, o Laboratório autoriza o LabGestor a usá-lo só para assinar e transmitir ao Sistema Nacional NFS-e as notas e os eventos (como o cancelamento) que ele próprio comandar no sistema.
O certificado e a senha ficam guardados cifrados. O Laboratório pode removê-los a qualquer momento.
O conteúdo fiscal da nota (código de serviço, regime tributário, alíquotas e retenções) é definido pelo Laboratório e é responsabilidade dele e do contador dele. Recomendamos testar no ambiente de testes antes de emitir em produção.
Respondemos por falhas do nosso software na montagem e na transmissão da nota. Não respondemos por indisponibilidade ou recusa do Sistema Nacional, do município ou da certificadora.

10. E-mails enviados pelo Laboratório

Os e-mails enviados pelo sistema às Clínicas (fechamentos, notas, documentos) são comunicações do Laboratório, que responde pelo conteúdo e pelos destinatários. Se o Laboratório configurar o próprio servidor de e-mail, a senha fica guardada cifrada e é usada só para esses envios. O sistema aplica um limite diário de envios para proteger a entrega de todos.

11. Dados do Laboratório, exportação e encerramento

Os Dados do Laboratório pertencem a ele. Não os usamos para outra finalidade, não os vendemos e não os mostramos a outros laboratórios.
A exportação completa (Configurações → Privacidade e LGPD) fica disponível a qualquer momento, inclusive com a conta em modo somente leitura.
A conta pode ser encerrada em Configurações → Privacidade e LGPD. O encerramento desativa na hora os logins, os links das Clínicas e a cobrança.

Depois do encerramento, os dados ficam guardados, sem acesso pelo sistema, pelo prazo de 5 anos, que cobre a guarda de documentos fiscais e contábeis e a defesa em eventuais processos. Ao fim desse prazo, são apagados de forma definitiva, inclusive os arquivos.

As cópias de segurança (backups cifrados) são substituídas em até 12 meses. O Laboratório pode pedir a exclusão antecipada dos dados que a lei não obriga a guardar, como os de pacientes, escrevendo para emanueldevelopments@gmail.com.

12. Proteção de dados: acordo de tratamento

Nos Dados do Laboratório que identificam pessoas (pacientes, dentistas, Clínicas, colaboradores), o Laboratório é o controlador e o LabGestor é o operador (Lei 13.709/2018, LGPD). Esta seção é o acordo de tratamento de dados entre as partes:

Instruções. Tratamos os dados só para prestar o serviço destes Termos e conforme as instruções do Laboratório dadas pelo próprio sistema ou por escrito. Avisamos se uma instrução nos parecer contrária à lei.
Responsabilidades do Laboratório. Ter base legal para os dados que cadastra e envia, informar os titulares (pacientes e Clínicas) e atender aos pedidos deles. O dado do trabalho protético é dado de saúde, e muitos pacientes de ortodontia são crianças e adolescentes: peça só o necessário.
Confidencialidade. Só acessam os dados as pessoas da nossa equipe que precisam disso para operar o serviço, dar suporte pedido pelo Laboratório ou cumprir a lei, todas sob dever de sigilo.
Segurança. Adotamos as medidas técnicas e administrativas descritas na Política de Privacidade, como isolamento entre laboratórios, criptografia, backups cifrados, controle de acesso e registro de auditoria.
Suboperadores. O Laboratório autoriza os fornecedores listados na Política de Privacidade (hospedagem, rede, e-mail, backup e cobrança). Para incluir ou trocar um fornecedor que trate os Dados do Laboratório, atualizamos a lista com antecedência. Se houver motivo razoável ligado à proteção de dados, o Laboratório pode se opor e cancelar sem custo. Os suboperadores têm obrigações equivalentes às desta seção.
Transferência internacional. Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, usamos um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, como as cláusulas-padrão da ANPD.
Incidentes. Comunicamos ao Laboratório, em até 48 horas depois de tomarmos ciência, o incidente de segurança que envolva os dados dele, com as informações disponíveis. As demais informações seguem assim que apuradas, para que ele possa avaliar a comunicação à ANPD e aos titulares.
Apoio. Ajudamos o Laboratório, no que couber ao sistema, a atender pedidos de titulares e da ANPD e a elaborar o relatório de impacto, quando necessário.
Fim do contrato. Ao fim, os dados ficam disponíveis para exportação e seguem a regra de guarda e eliminação da seção 11.
Comprovação. Mediante pedido fundamentado e com aviso razoável, fornecemos informações que demonstrem o cumprimento desta seção, sem expor dados de outros laboratórios nem a segurança do serviço.

13. Uso aceitável

Não é permitido:

tentar acessar contas ou dados de outros laboratórios, testar vulnerabilidades sem autorização ou contornar limites técnicos e de segurança;
sobrecarregar o serviço, usar robôs de coleta ou revender o acesso;
cadastrar conteúdo ilícito, dados de terceiros sem base legal ou dados além do necessário;
usar o envio de e-mails para mensagens não solicitadas (spam);
copiar, descompilar ou criar produto derivado do software.

Quem encontrar uma falha de segurança deve avisar para emanueldevelopments@gmail.com sem explorá-la. A comunicação de boa-fé será bem recebida.

14. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e a documentação do LabGestor são nossos (Lei 9.609/1998). A assinatura dá ao Laboratório um direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível, enquanto o contrato durar. Sugestões enviadas podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento.

15. Disponibilidade, manutenção e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível o tempo todo, com backups diários cifrados e monitoramento, mas a internet e os serviços de terceiros não permitem garantir funcionamento ininterrupto.
Manutenções planejadas são feitas, de preferência, fora do horário comercial e, quando puderem afetar o uso, avisadas com antecedência.
O suporte é feito pelo e-mail emanueldevelopments@gmail.com, em dias úteis, com resposta em até 2 dias úteis.

16. Responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha na prestação do serviço. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Laboratório nos 12 meses anteriores ao fato e não inclui lucros cessantes, perda de receita ou outros danos indiretos.

Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, de violação de dados pessoais causada por nós, nem nos demais casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade.

Não respondemos por:

decisões tomadas pelo Laboratório com base nos dados que ele mesmo cadastrou;
conteúdo fiscal das notas, preços e condições combinados com as Clínicas;
falhas da internet do Laboratório, de serviços públicos (como o Sistema Nacional NFS-e) ou caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393).

17. Mudanças nestes Termos e nos preços

Mudanças relevantes nestes Termos são avisadas por e-mail e no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando a lei exigir prazo menor. O sistema pede um novo aceite.
Reajustes de preço são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da primeira renovação depois desse prazo. O período já pago não muda de preço.
Quem não concordar pode cancelar a renovação antes da mudança valer, sem multa.

18. Disposições gerais

Os avisos oficiais são enviados ao e-mail do administrador da conta e exibidos no sistema.
Uma cláusula considerada inválida não invalida as demais. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
O Laboratório não pode transferir este contrato sem nossa concordância. Podemos transferi-lo em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mantidas as condições e com aviso ao Laboratório.
As partes são independentes, e este contrato não cria vínculo societário nem trabalhista.

19. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Laboratório. Antes de qualquer medida judicial, as partes procurarão resolver a questão por emanueldevelopments@gmail.com.